Legislação

ESTATUTO: https://drive.google.com/file/d/1nvwjVdByf7nsBPdDXjR9eMRx812gX9GC/view?usp=sharing

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966-

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo

LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966-

sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura e Agronomia

LEI Nº 4.076, DE 23 JUN 1962

Regula o exercício da profissão de Geólogo.

LEI Nº 6.835, DE 14 OUT 1980

sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências.

LEI Nº 7.410, DE 27 NOV 1985-

sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho